STF RE 266523 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO
PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS.
RESTITUIÇÃO.
1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária
declarada pelo Pleno deste Tribunal.
2. Base de cálculo presumida e valor real da operação.
Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva
contida na parte final do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal,
que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia
paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se
realize.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO
PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS.
RESTITUIÇÃO.
1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária
declarada pelo Pleno deste Tribunal.
2. Base de cálculo presumida e valor real da operação.
Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva
contida na parte final do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal,
que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia
paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se
realize.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00027 EMENT VOL-02012-04 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : RICAR AUTOMÓVEIS LTDA
ADV. : ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA
ADVDOS. : LEONARDO GUEDES DE CARVALHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - NARDELE DÉBORA C. ESQUERDO
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