STF RE 26655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso ordinário processado como extraordinário.
Ementa
Recurso ordinário processado como extraordinário.Decisão
Não se conheceu do recurso, fazendo-se, porém, a remessa dos autos ao tribunal pleno, mediante distribuição.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1955 PP-00137 EMENT VOL-00201-02 PP-00621 ADJ 28-02-1955 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALTER VICENTE.
RECORRIDA: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.
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