STF RE 266566 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada.
Complementação. Precedentes. 4. Alegação de violação ao art. 5º,
LIV e LV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo
Regimental. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada.
Complementação. Precedentes. 4. Alegação de violação ao art. 5º,
LIV e LV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo
Regimental. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00096 EMENT VOL-02296-02 PP-00294 RNDJ v. 8, n. 96, 2007, p. 42-44
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
ADV.(A/S): CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FRANCISCO ANDRÉ E OUTRO
ADV.(A/S): SÉRGIO B. MONTEIRO PERES E OUTRO(A/S)
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