STF RE 266602 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE
PETRÓLEO. CONSTITUICIONALIDAE.
1. O Plenário desta Corte, ao
julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a
constitucionalidade do sistema de substituição tributária "para
frente", mesmo antes da promulgação da EC nº 03/93.
2. Alegação
de que a aplicação do sistema de substituição tributária no mês
de março de 1989 ofenderia o princípio da irretroatividade.
Procedência. Embora a instituição deste sistema não represente a
criação de um novo tributo, há substancial alteração no sujeito
passivo da obrigação tributária.
3. Recurso extraordinário
conhecido e provido em parte.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE
PETRÓLEO. CONSTITUICIONALIDAE.
1. O Plenário desta Corte, ao
julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a
constitucionalidade do sistema de substituição tributária "para
frente", mesmo antes da promulgação da EC nº 03/93.
2. Alegação
de que a aplicação do sistema de substituição tributária no mês
de março de 1989 ofenderia o princípio da irretroatividade.
Procedência. Embora a instituição deste sistema não represente a
criação de um novo tributo, há substancial alteração no sujeito
passivo da obrigação tributária.
3. Recurso extraordinário
conhecido e provido em parte.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu e deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, que conhecia e dava provimento integral ao recurso.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello,
Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 14.09.2006.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02262-06 PP-01248 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 275-284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV. : JOSÉ GERALDO SAUDE FONSECA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA
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