STF RE 26663 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Exame de provas. Lei 209. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
Exame de provas. Lei 209. Não conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00688 ADJ 31-01-1955 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO
RECORRIDO: VIRGINIO SANTOS E OUTROS
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