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Jurisprudência


STF RE 266689 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMBROS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O apelo extremo está bem fundamentado na parte em que renova a preliminar de incompetência da justiça estadual, pois impugna todos os argumentos adotados pelo Tribunal a quo em sentido contrário. Não há falar, portanto, em aplicação da Súmula STF nº 283. 2. O art. 109, I da Constituição não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos, bastando, para a determinação da competência da Justiça Federal, a presença num dos pólos da relação processual de qualquer dos entes arrolados na citada norma. Precedente: RE 176.881. 3. Presente a Ordem dos Advogados do Brasil - autarquia federal de regime especial - no pólo ativo de mandado segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para esclarecer que o acolhimento da preliminar de incompetência acarretou o provimento do recurso extraordinário.
Decisão
Indexação - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, ACÓRDÃO RECORRIDO, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SUFICIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRESENÇA, ENTIDADE FEDERAL, RELAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, (OAB), ATO COATOR, JUIZ DE DIREITO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, AUTORA, (OAB), INOCORRÊNCIA, POSTULAÇÃO, DIREITO PRÓPRIO. - ACOLHIMENTO, PRELIMILINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CONSEQÜÊNCIA, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: provimento parcial. Acórdão citado: RE-176881 (RTJ-167/1018). Número de páginas: (08). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 29/03/05, (MLR). Alteração: 31/03/05, (MLR).

Data do Julgamento : 17/08/2004
Data da Publicação : DJ 03-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02162-02 PP-00294
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM MINAS GERAIS ADVDOS. : EDUARDO GREBLER E OUTROS AGDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVDO. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO ADVDOS. : GEÓRGIA STUART DIAS E OUTROS
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