STF RE 266694 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. EMENTA
PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. A
Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador
estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. EMENTA
PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. A
Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador
estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Agravo regimental
não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02212-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA
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