STF RE 26671 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O VALOR APURADO EM PROCESSO DE INVENTARIO RECENTE PODE,
SUPLETIVAMENTE, CONCORRER PARA A EXATA FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM
DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
O VALOR APURADO EM PROCESSO DE INVENTARIO RECENTE PODE,
SUPLETIVAMENTE, CONCORRER PARA A EXATA FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM
DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Não conhecido o recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00375 ADJ 30-08-1956 PP-01137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBA ROSSIGNOLI LUGO E OUTROS
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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