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Jurisprudência


STF RE 26676 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente do trabalho. Relação de emprego. Indenização devida. Inexistência dos pressupostos para o recurso extraordinário.
Decisão
Não se tomou conhecimento do recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 05/11/1954
Data da Publicação : DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00694 ADJ 31-01-1955 PP-00356
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: JORGE FILGUEIRAS SIMÕES RECORRIDO: LUIZA CELESTINA DOS SANTOS
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