STF RE 26691 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DUVIDAS SUSCITADAS PELOS OFICIAIS DO REGISTRO NÃO CONSTITUEM
CAUSAS, PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 101, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
INTERESSE QUE NELAS TEM OS ALUDIDOS OFICIAIS SUSCITANTES EXAURE-SE
COM A DECISÃO DO JUIZ; NÃO LHES TOCA RECORRER, MAS TÃO SOMENTE,
PRATICAR OU NÃO PRATICAR, CONFORME O CASO, O ATO, EM OBEDIENCIA A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Ementa
AS DUVIDAS SUSCITADAS PELOS OFICIAIS DO REGISTRO NÃO CONSTITUEM
CAUSAS, PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 101, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
INTERESSE QUE NELAS TEM OS ALUDIDOS OFICIAIS SUSCITANTES EXAURE-SE
COM A DECISÃO DO JUIZ; NÃO LHES TOCA RECORRER, MAS TÃO SOMENTE,
PRATICAR OU NÃO PRATICAR, CONFORME O CASO, O ATO, EM OBEDIENCIA A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00450 ADJ 05-11-1956 PP-01998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO FERNANDES VALEIJO E OUTRO
RECORRIDOS: DALTRO FERREIRA GOMES SAAVEDRA E OUTRO
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