STF RE 266921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS: não incidência na importação para uso
próprio, não comercial: precedentes do Plenário (RE 203.075, 5.8.98,
Corrêa; RE 185.789, 3.2.00, Corrêa, Informativo 176): matéria
constitucional prequestionada, nas circunstâncias do caso.
Ementa
ICMS: não incidência na importação para uso
próprio, não comercial: precedentes do Plenário (RE 203.075, 5.8.98,
Corrêa; RE 185.789, 3.2.00, Corrêa, Informativo 176): matéria
constitucional prequestionada, nas circunstâncias do caso.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento. Vencido o Ministro Ilmar Galvão (Relator) que dele não conhecia. Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo recorrente o Dr. Paulo Ricardo de
Divitiis. 1ª. Turma, 16.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00105 EMENT VOL-02013-06 PP-01232
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO
ADVDOS. : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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