STF RE 266927 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA
CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS
REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI
ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO.
Hipótese a que também se revela aplicável -- e até com
maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao
longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a qual os
proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que
reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não
servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a
circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns
anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de
apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele
os vinte salários previstos na lei anterior.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA
CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS
REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI
ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO.
Hipótese a que também se revela aplicável -- e até com
maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao
longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a qual os
proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que
reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não
servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a
circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns
anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de
apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele
os vinte salários previstos na lei anterior.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB0023 , EMPREGADO, APOSENTADORIA, CÁLCULO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO,
ÉPOCA, VIGÊNCIA, LEI BASE, BENEFÍCIO, OBTENÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, TEMPO, LEGISLAÇÃO VIGENTE, INAPLICABILIDADE.
TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPOSITIVO TRANSITÓRIO, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, AUSÊNCIA,
PROVENTOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CORRESPONDÊNCIA GARANTIA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00029 ART-00049 INC-00001 LET-A
INC-00001 LET-B ART-00054
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-243415, RE-198687, RE-205599.
Obs.: O RE-266927 foi objeto dos Embargos de Declaração,
rejeitados em 04/12/2001.
Número de páginas: (10). Análise:(LNT). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/01/01, (SVF).
Alteração: 06/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00105 EMENT VOL-02011-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ALCIDES DALLA COSTA
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
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