STF RE 266951 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A recomposição dos valores originais dos benefícios, com
vista ao restabelecimento do respectivo poder aquisitivo, para
efeito da equivalência do art. 58 do ADCT, há de respeitar o valor
destes na época de sua concessão.
Recurso não conhecido.
Ementa
ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A recomposição dos valores originais dos benefícios, com
vista ao restabelecimento do respectivo poder aquisitivo, para
efeito da equivalência do art. 58 do ADCT, há de respeitar o valor
destes na época de sua concessão.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00015 EMENT VOL-01999-07 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO MEDEIROS DANTAS
ADVDOS. : ASTÉRIO ALVES DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA GRACIETE COSTA
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