STF RE 26696 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: NÃO PODEM SER APRESENTADOS EM
JUÍZO DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO PARA O PORTUGUES (ART. 228 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NEM FAZEM PROVA EM JUÍZO, SEM A
FORMALIDADE (ART. 140 DO CÓDIGO CIVIL); A DISTRIBUIÇÃO DEVE OBEDECER
AO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AB INITIO.
Ementa
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: NÃO PODEM SER APRESENTADOS EM
JUÍZO DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO PARA O PORTUGUES (ART. 228 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NEM FAZEM PROVA EM JUÍZO, SEM A
FORMALIDADE (ART. 140 DO CÓDIGO CIVIL); A DISTRIBUIÇÃO DEVE OBEDECER
AO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AB INITIO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00413 ADJ 24-12-1956 PP-02463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ARLINDO GONÇALVES VIANA
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