STF RE 26698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Honorários advocatícios. O empregador não póde ser compelido a satisfazê-los em tema de acidente de trabalho.
Ementa
Honorários advocatícios. O empregador não póde ser compelido a satisfazê-los em tema de acidente de trabalho.Decisão
Conhecido, unânimemente, o recurso, teve provimento, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00440 EMENT VOL-00202-02 PP-00875 ADJ 30-08-1956 PP-01135
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERCANTIL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO : LEOPOLDO BORGES
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