STF RE 26701 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Empregado horista, indenização: nela não se inclue a vantagem do repouso semanal remunerado.
Ementa
Empregado horista, indenização: nela não se inclue a vantagem do repouso semanal remunerado.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente, e contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
09/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE SÃO PAULO LIGHT & POWER CO. LTDA.
RECORRIDO: MANOEL LUIZ DA CUNHA.
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