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Jurisprudência


STF RE 26704 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Honorarios de advogado. Infringência do art. 64 do Cod. de Processo Civil. Conhecido e provido o recurso.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unânimidade.

Data do Julgamento : 23/09/1954
Data da Publicação : DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00699 ADJ 31-01-1955 PP-00356
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: EMILIA FORTES DOMINGUES E OUTROS RECORRIDO: THIERA DE OLIVEIRA CAVALCANTI
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