STF RE 26708 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPESAS DE MUDANCA. CABE AO LOCATARIO,
NO CASO DE RESCISAO PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934,
ART. 8 E, A INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE MUDANCAS.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPESAS DE MUDANCA. CABE AO LOCATARIO,
NO CASO DE RESCISAO PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934,
ART. 8 E, A INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE MUDANCAS.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte. Sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO GOMES
RECORRIDOS: LUIZA TESSAROLO PLACENTINE E OUTROS
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