STF RE 26712 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ESTANDO O PEDIDO
BASEADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO, NADA IMPORTA O ERRO NA INDICAÇÃO DO
PRECEITO LEGAL APLICAVEL. DESDE QUE O TEMA EM DISCUSSÃO SEJA POSTO
DEVIDAMENTE DE MODO A NÃO PREJUDICAR A DEFESA, AQUELE ERRO NÃO
ACARRETARA NULIDADE, POIS AO JUIZ INCUMBE DIZER QUAL O TEXTO DE LEI
QUE SE AJUSTA AO CASO. ARTIGO 15 NS. IV E V DA LEI 1.300. INVOCAÇÃO
DE UM INCISO, EM VEZ DO OUTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE DECRETARA O DESPEJO.
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ESTANDO O PEDIDO
BASEADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO, NADA IMPORTA O ERRO NA INDICAÇÃO DO
PRECEITO LEGAL APLICAVEL. DESDE QUE O TEMA EM DISCUSSÃO SEJA POSTO
DEVIDAMENTE DE MODO A NÃO PREJUDICAR A DEFESA, AQUELE ERRO NÃO
ACARRETARA NULIDADE, POIS AO JUIZ INCUMBE DIZER QUAL O TEXTO DE LEI
QUE SE AJUSTA AO CASO. ARTIGO 15 NS. IV E V DA LEI 1.300. INVOCAÇÃO
DE UM INCISO, EM VEZ DO OUTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE DECRETARA O DESPEJO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00595 ADJ 11-04-1955 PP-01391 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 12-03-1956 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: HELENA ZANETTI GUISS E OUTROS
RECORRIDO: EMILIO FELIZ MULLER
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