STF RE 267161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMÉRCIO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - PLANTÃO - PROIBIÇÃO
DE FUNCIONAMENTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em
relação ao qual guardo reservas, não conflita com a Carta da
República a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não
estejam escaladas no plantão. Precedente: Recurso Extraordinário nº
189.170-0/SP.
Ementa
COMÉRCIO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - PLANTÃO - PROIBIÇÃO
DE FUNCIONAMENTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em
relação ao qual guardo reservas, não conflita com a Carta da
República a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não
estejam escaladas no plantão. Precedente: Recurso Extraordinário nº
189.170-0/SP.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00021 EMENT VOL-02052-04 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : RAIA & CIA LTDA
ADVDOS. : LUCIANO GARCIA MIGUEL E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS
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