STF RE 26718 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de despejo. Disposição legal vedativa da cessão, sub-locação ou emprestimo do predio locado, salvo se amparada em consentimento escrito do locador. Questão de fato. Tese conflitante. Inatingida a conclusão do julgado. Conhecido e desprovido o
recurso.
Ementa
Ação de despejo. Disposição legal vedativa da cessão, sub-locação ou emprestimo do predio locado, salvo se amparada em consentimento escrito do locador. Questão de fato. Tese conflitante. Inatingida a conclusão do julgado. Conhecido e desprovido o
recurso.Decisão
Conhecido e desprovido, à unânimidade, o recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00704 ADJ 31-01-1955 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA VIEIRA PINTO
RECORRIDO: ANTONIO D'ALMEIDA
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