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Jurisprudência


STF RE 26725 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO INIDONEO. TRANSCURSO DE PRAZO DO RECURSO IDONEO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 20/05/1955
Data da Publicação : DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00514
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: LUIZ HATHAWAY BESSA RECORRIDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO
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