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Jurisprudência


STF RE 26745 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO SE INCORPORA NAS INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe deram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Macedo Ludolf.

Data do Julgamento : 22/10/1954
Data da Publicação : DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00334
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO : WALTER GOLL
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