main-banner

Jurisprudência


STF RE 26747 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não é de ser conhecido o apelo extremo quando por meio dele o que se pretende é apenas o reexame das provas.
Decisão
Não conhecido o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 21/10/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-01145
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA MORAIS RECORRIDOS: GERALDO DIAS DUARTE E OUTRO
Mostrar discussão