STF RE 26749 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO DE AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. LEI FEDERAL INOFENDIDA; JURISPRUDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO DE AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. LEI FEDERAL INOFENDIDA; JURISPRUDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido o recuros, à unanimidade. Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00255 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE CLAUDIO DA SILVA
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMP. EM TRANSP. E CARGAS
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