STF RE 267499 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-
CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do recurso extraordinário na hipótese em que
a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e,
para sanar possível omissão, não se lhe opuseram embargos de
declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-
CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do recurso extraordinário na hipótese em que
a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e,
para sanar possível omissão, não se lhe opuseram embargos de
declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00027 EMENT VOL-02012-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES
AGDO. : SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA E OUTROS
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