STF RE 26754 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Juros compensatórios. Não se mandam pagar-se a sentença exequivel os não incluiu na condenação.
Ementa
Juros compensatórios. Não se mandam pagar-se a sentença exequivel os não incluiu na condenação.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
04/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-02 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDOS: KOSCIUSKO BARBOSA LEÃO E OUTRO
Mostrar discussão