STF RE 267595 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se
inviável o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a
agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º,
redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se
inviável o recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser a
agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º,
redação da Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA,
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NORMA, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO, MULTA,
CARÁTER INFUNDADO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998).
LEG-FED LEI-007700 ANO-1988
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975-AgR, RE-293758-AgR,
AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 12/02/04, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE S/A
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA DABUL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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