STF RE 26766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA: SE O COMPRADOR SE RECUSAR A RECEBER A COUSA
COMPRADA, TEM O VENDEDOR AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO (ART. 204 DO
CÓDIGO COMERCIAL, 1. HIPÓTESE).
Ementa
COMPRA E VENDA: SE O COMPRADOR SE RECUSAR A RECEBER A COUSA
COMPRADA, TEM O VENDEDOR AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO (ART. 204 DO
CÓDIGO COMERCIAL, 1. HIPÓTESE).Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00591 ADJ 05-11-1956 PP-01994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TUMETAL DE REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
RECORRIDA: ARNHOLD S.A. PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
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