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Jurisprudência


STF RE 26774 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE UM CONTRATO NÃO HABILITA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido o recurso, por acordo de votos.

Data do Julgamento : 11/10/1954
Data da Publicação : DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01165
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTES: DIRCEU MARTINS VILELA E OUTRA RECORRIDOS: CEZAR SAMPAIO COELHO E OUTRO
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