STF RE 26778 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO: DETERMINA APENAS A NULIDADE DO QUE NÃO PUDER
SER APROVEITADO PARA AÇÃO PROPRIA.
Ementa
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO: DETERMINA APENAS A NULIDADE DO QUE NÃO PUDER
SER APROVEITADO PARA AÇÃO PROPRIA.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se deu provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00424 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS: PAULO MACHADO E SUA MULHER
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