STF RE 267903 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA.
Não configurada, no caso, a hipótese de sucumbência
mínima, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da
sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do
CPC.
Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA.
Não configurada, no caso, a hipótese de sucumbência
mínima, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da
sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do
CPC.
Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, ao
qual se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-00256 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como agravo e desprovido.
Acórdãos citados: AI-302926-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00051 EMENT VOL-02143-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SUZANA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO. : PAULO MONTEIRO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : MARIA PENHA DA ROSA
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