STF RE 267947 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.212 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26 PELA DE Nº 1.623-27.
O último diploma normativo em referência, ao revogar a MP
nº 1.546, manteve o seu texto e, conseqüentemente, os efeitos
jurídicos da seqüência normativa iniciada com a MP nº 1.212/95.
Embargos conhecidos como agravo regimental. Desprovimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.212 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26 PELA DE Nº 1.623-27.
O último diploma normativo em referência, ao revogar a MP
nº 1.546, manteve o seu texto e, conseqüentemente, os efeitos
jurídicos da seqüência normativa iniciada com a MP nº 1.212/95.
Embargos conhecidos como agravo regimental. Desprovimento.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00141 EMENT VOL-02017-14 PP-03058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : ITEBRA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA
ADVDOS. : ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E OUTRO
EMBDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO
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