STF RE 26809 EI / SC - SANTA CATARINA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - O DECRETO 2.681 DE 1912 ESTENDE-SE AOS TRANSPORTES
URBANO.
Ementa
- O DECRETO 2.681 DE 1912 ESTENDE-SE AOS TRANSPORTES
URBANO.Decisão
Rejeitaram os embargos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: EMPRESA DE ÔNIBUS JAEGER & IRMÃOS
EMBARGADOS: DANIEL FERNANDES, SUA MULHER E OUTRO
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