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Jurisprudência


STF RE 26812 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Se a Justiça local teve por certo ter ocorrido culpa, é consequência a condenação em honorários advocatícios.
Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 07/10/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-03 PP-00938
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: ESPOLIO DE MIGUEL FAUSTINO DO MONTE RECORRIDA: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
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