STF RE 26816 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE PRAZO. APLICAÇÃO DAS NOVAS LEIS REGULADORAS.
Ementa
CONTAGEM DE PRAZO. APLICAÇÃO DAS NOVAS LEIS REGULADORAS.Decisão
Não se conheceu de ambos os recursos, unanimemente, despresada a preliminar de intempestividade do segundo recurso, contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
06/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º CIA. FIDELIDADE DE SEGUROS GERAIS E OUTROS
2º CIA. DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES INDENIZADORA E OUTROS
RECORRIDO: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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