STF RE 26819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO DE CONJUGES. JUSTO MOTIVO. ALIMENTOS AD LITEM. ALIMENTOS
PROVISIONAIS. INOFENDIDA A LETRA A DA LEI FEDERAL, DESCABE O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SEPARAÇÃO DE CONJUGES. JUSTO MOTIVO. ALIMENTOS AD LITEM. ALIMENTOS
PROVISIONAIS. INOFENDIDA A LETRA A DA LEI FEDERAL, DESCABE O APELO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-15181 EMENT VOL-00196-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIRO MONTEIRO
RECORRIDA: ROSA LAURA MONTOLI MONTEIRO
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