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Jurisprudência


STF RE 26821 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Intimação á parte: se o advogado mandatário foi dado por procurador ilegítimo, valida não pode ser a ciencia dada, através de intimação a ele feita.
Decisão
Deram provimento nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 15/10/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-01153 ADJ 30-08-1956 PP-01146
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: D. O. MONTEIRO RECORRIDA: COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS CHALOUPE LTDA.
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