STF RE 26825 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DEFENSOR DO RÉU AUSENTE, QUE E INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODE APELAR, FICANDO, POREM, O RECURSO SOBRESTADO ATÉ QUE O RÉU SEJA
RECOLHIDO A PRISÃO.
Ementa
O DEFENSOR DO RÉU AUSENTE, QUE E INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODE APELAR, FICANDO, POREM, O RECURSO SOBRESTADO ATÉ QUE O RÉU SEJA
RECOLHIDO A PRISÃO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: YUTZA ARISTIDES ITANESCU
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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