main-banner

Jurisprudência


STF RE 26827 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO COMPUTAVEIS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.
Decisão
À unanimidade de votos, receberam os embargos.

Data do Julgamento : 08/08/1960
Data da Publicação : DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-02 PP-00638
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : EMBARGANTE: ERCONIDES FRANCISCO DE LIMA EMBARGADA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO R. DE JANEIRO LIMITADA
Mostrar discussão