STF RE 26829 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ADMISSIVEL PEDIDO RESTITUTORIO, EM MATÉRIA DE FALÊNCIA, SE A
MERCADORIA NÃO FOI ARRECADADA PELA MASSA.
Ementa
NÃO E ADMISSIVEL PEDIDO RESTITUTORIO, EM MATÉRIA DE FALÊNCIA, SE A
MERCADORIA NÃO FOI ARRECADADA PELA MASSA.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00381 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP.E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: MASSA FALIDA DA ALFAIATARIA E CAMISARIA DO RIO D'OURO
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