STF RE 268291 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Percentuais agregados. Incorporação da vantagem pecuniária
aos vencimentos do cargo de provimento efetivo, para todos os
efeitos legais. Incidência sobre as demais parcelas que compõem a
remuneração. Matéria decidida na instância ordinária à luz das Leis
nºs 6.745/85 e 9.184/93. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Percentuais agregados. Incorporação da vantagem pecuniária
aos vencimentos do cargo de provimento efetivo, para todos os
efeitos legais. Incidência sobre as demais parcelas que compõem a
remuneração. Matéria decidida na instância ordinária à luz das Leis
nºs 6.745/85 e 9.184/93. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00093 EMENT VOL-02014-07 PP-01460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO. : PAULO ROBERTO RODRIGUES
ADV. : LUIZ DARCI DA ROCHA
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