STF RE 26835 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI DE
ACIDENTES NO TRABALHO E NEM LHE ALTEROU O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO.
Ementa
A LEI QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI DE
ACIDENTES NO TRABALHO E NEM LHE ALTEROU O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe deram provimento, dissentindo, no mérito, o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FRANCISCO FERNANDES BATISTA
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