STF RE 26837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO E DE NATUREZA CONTRATUAL A RELAÇÃO ENTRE O
ESTADO E OS SEUS FUNCIONÁRIOS.
Ementa
FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO E DE NATUREZA CONTRATUAL A RELAÇÃO ENTRE O
ESTADO E OS SEUS FUNCIONÁRIOS.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARMANDO PETINELLI E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00268
Observação
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 29/04/2016, BSB.
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