STF RE 26839 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NINGUEM E LICITO INVOCAR, EM BENEFICIO PRÓPRIO, A PRATICA DE UMA
TORPEZA.
Ementa
A NINGUEM E LICITO INVOCAR, EM BENEFICIO PRÓPRIO, A PRATICA DE UMA
TORPEZA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00267 ADJ 07-01-1957 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO GOUVEA CAVALCANTI
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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