STF RE 26840 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGOS DE IGUAL CATEGORIA. LEI ESTADUAL
OMISSAO. APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 1711, DE 28-10-52, ART. 259.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGOS DE IGUAL CATEGORIA. LEI ESTADUAL
OMISSAO. APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 1711, DE 28-10-52, ART. 259.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00475 ADJ 12-11-1956 PP-02080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO G. DO NORTE
RECORRIDOS: SATIRIO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO
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