STF RE 26844 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No cálculo das indenizações devidas por acidente do trabalho se incluem os dias correspondentes ao repouso semanal remunerado, de que trata a lei n. 605, de 1949.
Ementa
No cálculo das indenizações devidas por acidente do trabalho se incluem os dias correspondentes ao repouso semanal remunerado, de que trata a lei n. 605, de 1949.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00678 ADJ 17-01-1955 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: JOÃO MARIA FILHO
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