STF RE 268454 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois insiste a agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta
Corte, que, no julgamento do RE 202.700, afirmou a impossibilidade
de se estender a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da
Constituição às entidades de previdência privada que são também
mantidas pela contribuição de seus associados.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
pois insiste a agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta
Corte, que, no julgamento do RE 202.700, afirmou a impossibilidade
de se estender a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da
Constituição às entidades de previdência privada que são também
mantidas pela contribuição de seus associados.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00080 EMENT VOL-02076-07 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO AÇOMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - AÇOS
ADVDOS. : ROBERTA ESPINHA CORRÊA BRANDÃO DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
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