STF RE 26847 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVEM AS SENTENCAS SER EXECUTADAS FIELMENTE, SEM AMPLIAÇÕES OU
RESTRIÇÕES.
Ementa
DEVEM AS SENTENCAS SER EXECUTADAS FIELMENTE, SEM AMPLIAÇÕES OU
RESTRIÇÕES.Decisão
Conhecido e provido á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SEBASTIÃO CORDEIRO FURTADO
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