EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB). AGRAVO. 1. A decisão do Relator tem apoio nos precedentes a que se referiu, bem como nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil. 2. E a agravante sequer impugnou seus fundamentos, limitando-se a insistir na subida do R.E. 3. Ademais, no julgamento do AGRRE nº 257.109-1/RS, a 08.08.2000, o relator, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, teve oportunidade de salientar: "(...) Também não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário a alegação do Município de Porto Alegre de que, consoante acordo firmado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), compete ao Estado do Rio Grande do Sul fornecer às pessoas carentes medicamentos especiais ou excepcionais necessários ao seu tratamento, dada a imprescindibilidade do exame das cláusulas pactuadas entre as partes no que concerne à reserva de atribuições para operacionalização de recursos financeiros. Esse fato, se existente, não guardaria qualquer correlação com o princípio federativo da separação dos poderes, já que se cuidaria de hipótese de divisão de funções com vistas à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado". 4. Adotados os fundamentos deduzidos nos precedentes referidos, o agravo resta improvido.